Condições Gerais de Venda Norpneu

Identificação:

Ruben Leite, Unipessoal, Lda matriculada na Conservatória do Registo Comercial de V.N.Gaia sob o n° 509689841 de 2010.12.29 Domicílio: Rua do Corgo 548 – 4765-432 Guardizela T. 252 028 057

1. Aceitação:

As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se em todas as operações de venda de produtos e serviços que Ruben Leite unipessoal Lda. (doravante Norpneu) efetue com o cliente, na qual declara conhecer e estar conforme o seu conteúdo. As eventuais derrogações e/ou alterações destas Condições Gerais de Venda devem estar em todo o caso refletidas por escrito e acordadas por ambas as partes, e a sua limitação será exclusiva ao contrato afetado.

2. Pedidos:

Os pedidos estão sujeitos a prévia confirmação por parte da Norpneu, podendo ser reduzidos ou anulados segundo a disponibilidade de mercadoria da Norpneu ou em particular de acordo com as nossas possibilidades, terminados que serão devidamente notificados ao cliente prontamente como conhecidos por Norpneu Qualquer variação no pedido respeitante à oferta, terá que ser aceite expressamente pela Norpneu, prevalecendo em todo o caso o disposto na oferta.

3. Entrega:

Salvo acordo expresso entre as partes, entende-se como dia de entrega aquele no qual a mercadoria fica à disposição do cliente, pessoa ou entidade que fique na posse da mesma. A mercadoria é transportada por conta e risco do cliente. Qualquer defeito ou anomalia no momento da entrega causada pelo transporte deverá ser indicado na guia de entrega para posterior reclamação ao transportador. Não se aceitarão em caso nenhum reclamações causadas por danos de transporte ou manuseamento depois de 7 dias úteis da data de entrega da mercadoria. Em caso de atraso no prazo de entrega não será objeto de indeminização ou anulação do pedido., salvo que o atraso tenha sido causado por ação direta da Norpneu e se tenha verificado prejuízo ao cliente diretamente resultante do dito atraso pelo que o cliente deverá apresentar prova justificativa do dano. A anulação de um pedido por parte do cliente reserva o direito à Norpneu de exigir o pagamento ao cliente de todos os gastos incorridos pela Norpneu (tendo sido reembolsados ou pendente de reembolso), correspondentes à transferência ou manipulação executadas, calculada de acordo com as tarifas da Norpneu em vigor a cada momento e acessíveis pelo cliente.

4. Preços:

A Norpneu reserva o direito de alterar o preço dos seus produtos sem aviso prévio. Para garantir ao cliente a certeza e segurança do preço dos seus produtos, estes serão os vigentes nas tarifas cedidas pelos comerciais e que se encontram na plataforma B2B da página web da empresa, coincidente com o momento de formalizar o pedido.

5. Pagamento:

Todos os pagamentos se realizarão na forma indicada no pedido, reservando a Norpneu o direito de exigir ao cliente o pagamento a pronto no momento inicial da relação comercial ou mais adiante no caso de o cliente não prestar garantias suficientes do pagamento. A falta de pagamento por parte do cliente originará juros indexados à lei em vigor (segundo Lei 3/2004 de 29 de Dezembro) a contar desde o dia em que deveria ser efetuado o pagamento, assim como o direito de exigir todos os encargos gerados pela gestão por parte da Norpneu, tudo sem necessidade de aviso prévio. Assim sendo, a Norpneu, reserva o direito de suspender o fornecimento de posteriores entregas até que o cliente regularize todos os seus pagamentos em atraso. Unicamente nesta última situação, o cliente terá o direito a rappel ou descontos comerciais vinculados à realização das vendas oferecidas pela Norpneu Em qualquer adiamento do pagamento da mercadoria, a Norpneu reserva o direito de posse da mesma até ao pagamento completo do seu valor.

6. Garantia, reclamações e devoluções:

Os produtos fornecidos unicamente pela Norpneu ou montados em equipamentos originais em território português, gozam de garantia comercial de 5 anos a contar da data de fabrico o até os 1.6mm. de profundidade remanescente nos sulcos no desenho da banda de rodagem, em caso só aplicável, procede-se a garantia legal. Durante este prazo de garantia comercial a Norpneu, uma vez constatado o problema por parte dos seus técnicos, procederá à emissão de um reembolso em função da profundidade restante do desenho e das condições de compra do cliente. Para proceder com esta garantia, o cliente deverá entregar à Norpneu o pneu que apresente supostas falhas ou defeitos, assim como a fatura original correspondente à venda. Para manter a validade da presente garantia dos produtos Norpneu deverá ser instalados e utilizados seguindo as recomendações e parâmetros estabelecidos pelo fabricante, pelo que a Norpneu não se responsabiliza pelos danos produzidos pela má utilização e má aplicação das especificações dos seus produtos.


As devoluções de mercadoria não contempladas no ponto 3 que sejam efetuadas por vontade do comprador devem ser devidamente justificadas, estando a sua aceitação sujeita à decisão exclusiva da Norpneu Em caso de aceitação das ditas devoluções, a Norpneu imputará ao comprador 5% do preço PVP a conceito de gastos administrativos, assim como os gastos adicionais atribuídos a logística e/ou manipulação de material.


Não se aceitam em nenhuma circunstancia devoluções de material com qualquer indício de montagem, manipulação, uso, rodagem, etc.

7. Custo do Sistema Integrado de Gestão de Pneus Usados:

Em cumprimento do Decreto-Lei 111/2001 de 6 de Abril sobre a gestão do sistema integrado de pneus usados, nas nossas faturas cobrar-se-á a taxa de Ecovalor que representa a gestão dos pneus usados numa linha separada, especificando a categoria do produto a que pertence o pneu descrito e o custo da respetiva gestão.

8. Privacidade:

Norpneu compromete-se ao tratamento de todos os dados pessoais e a sua livre circulação segundo a diretiva 95/46/CE Europeia sobre a proteção das pessoas físicas e a Lei Orgânica de Proteção de Dados 15/1999 de 13 de Dezembro, assim como as suas sucessivas modificações.

Responsável:

Identificação: Ruben Leite, Unipessoal, Lda matriculada na Conservatória do Registo Comercial de V.N.Gaia sob o n° 509689841 de 2010.12.29
Domicílio: Rua do Corgo 548 – 4765-432 Guardizela
T. 252 028 057
Correio eletrónico: geral@norpneu.com

Em nome da empresa tratamos a informação que nos facilita com a finalidade de ser enviada publicidade relacionada com os nossos productos e serviços por qualquer meio (correio, email ou telefone) e convites para eventos organizados pela empresa. Os dados fornecidos serão conservados até que seja solicitado o cancelamento do atividade referida. Os dados não serão cedidos a terceiros salvo nos casos em que exista obrigação legal. Possui o direito de obter confirmação sobre os seus dados na Norpneu, estando os seus dados pessoais disponíveis para acesso, retificação ou solicitar a suspensão quando os mesmos já não sejam necessários para o fim que foram recolhidos.

9. Marca e direitos de propriedade industrial:

A compra de produtos por parte do cliente, não se interpreta em nenhum caso como a concessão, de forma implícita ou explícita, a favor do cliente de direito algum sobre os direitos de patentes ou marcas ou qualquer outro direito de propriedade intelectual ou industrial de que seja titular a Norpneu

10. Legislação Aplicável e Jurisdição:

Ambas as partes se submetem expressamente ao direito português de juízes e tribunais de Portugal, com renúncia expressa a qualquer foro que possa corresponder.